Projetos de Segurança Contra Incêndios (SCI)
Elaboração e revisão de Projetos de Segurança Contra Incêndios (SCI), de todas as utilizações-tipo e categorias de risco existentes e consideradas na legislação nacional atualmente em vigor. Os procedimentos administrativos respeitantes a operações urbanísticas (licenciamento) exigem a elaboração de um Projeto de Segurança Contra Incêndios (SCI) que defina as características do edifício ou recinto, no que diz respeito a esta especialidade.
A Autoridade Nacional da Proteção Civil (ANPC) tem por missão planear, coordenar e executar a política de Proteção Civil, nomeadamente no que diz respeito à Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE). A aprovação de projetos desta especialidade e de Medidas de Autoproteção, terá que passar sempre por esta entidade.
Os elementos que devem constar num Projeto de Segurança Contra Incêndio (SCIE) são os descritos no artigo 1.º, 2.º e 3.º do ANEXO IV do RJ – SCIE:
- A planta de localização deve ser elaborada à escala de 1:2000 ou de 1:5000 e incluir a envolvente até 5 metros.
- A planta de implantação deve evidenciar a acessibilidade dos bombeiros, o posicionamento do edifício face à vizinhança e a existência de hidrantes exteriores.
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