A quem é que pode ser solicitada a realização de inspecções?







À Câmara Municipal para todas as utilizações-tipo da 1.ª categoria de risco (alínea b), do n.º 1 do artigo 24.º do RJ-SCIE).


Os pedidos relativos às utilizações-tipo IV e V da 1.ª categoria de risco poderão também ser endereçados à ANPC. Todas as solicitações referentes às restantes utilizações-tipo e categorias de risco deverão ser endereçadas à ANPC.

A ANPC fará a distribuição dos pedidos recebidos pelos seus serviços internos ou pelas entidades por si credenciadas para o efeito.

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