Publicada nova alteração ao Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edificios (SCIE)

No passado mês de outubro foi publicada em Diário da República a Lei n.º 123/2019 correspondendo à terceira alteração do Decreto-lei n.º 220/2008 de 12 de novembro, que estabelece o Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios (SCIE).

De acordo com o 2.º artigo da nova Lei n.º 123/2019, as alterações prendem-se com a modificação da redacção dos artigos 2.º, 3.º, 5.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 14.º, 14.º -A, 17.º, 18.º, 19.º, 21.º, 22.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 28.º, 29.º, 32.º e 34.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro e é aditado um novo artigo.




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É de salientar que este novo artigo 15.º-A da Lei n.º 123/2019, referente a projetos de SCIE e medidas de autoproteção menciona que “a responsabilidade pela elaboração dos projetos de SCIE e das medidas de autoproteção referentes a edifícios e recintos classificados nas 2ª, 3ª e 4ª categorias de risco, decorrentes da aplicação do presente decreto-lei e portarias complementares, tem de ser assumida exclusivamente por um arquiteto, reconhecido pela Ordem dos Arquitetos (OA) ou por um engenheiro, reconhecido pela Ordem dos Engenheiros (OE), ou por um engenheiro técnico, reconhecido pela Ordem dos Engenheiros Técnicos (OET), com certificação de especialização declarada para o efeito de acordo com os requisitos que tenham sido objeto de protocolo entre a ANEPC e cada uma daquelas associações profissionais.” Adicionalmente refere que “a ANEPC deve proceder ao registo atualizado dos autores de projeto e medidas de autoproteção referidos no número anterior e publicitar a listagem dos mesmos no sítio da ANEPC”.

Por seu turno, o artigo 5.º - norma transitória refere que “até ao prazo máximo de 180 dias após a entrada em vigor da presente Lei, os profissionais associados das OA, OE e OET abrangidos pelo artigo 15.º-A, que àquela data não reúnam os requisitos exigidos para a elaboração de projetos de SCIE relativos a edifícios e recintos, ou de medidas de autoproteção, continuam a assumir a responsabilidade pela sua conceção, desde que, com a entrega dos projetos de SCIE ou das medidas de autoproteção, comprovem que são associados das respetivas ordens profissionais.” Já no ponto 2 do referido artigo é mencionado que “a implementação total das competências atribuídas aos municípios por este Decreto-Lei, de acordo com o estipulado no artigo 26.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, conjugado com o n.º 3 do artigo 4.º da mesma Lei, está dependente de credenciação pela ANEPC dos respetivos técnicos.”

Não deixe de consultar a nova legislação.


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