Taxas, o que precisa de saber


Nos termos do disposto no n.º2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º220/2008, de 12 de novembro, na sua redação atual, estão sujeitos ao pagamento de taxas os seguintes serviços de SCIE prestado pela ANEPC:

a)      A emissão de pareceres sobre projetos de especialidades de SCIE;

b)     A realização de vistorias sobre as condições de SCIE;

c)      A realização de inspeções regulares sobre as condições de SCIE;

d)     A emissão de pareceres sobre medidas de autoproteção;

e)     A credenciação de entidades para a emissão de pareceres e para a realização de vistorias e de inspeções das condições de SCIE;

f)       O registo dos autores de projetos e medidas de autoproteção;

g)      O processo de registo de entidades que exerçam a atividade de comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos e sistemas de SCIE;

O valor das Taxas está dependente dos seguintes fatores:

·        Área bruta dos espaços edificados da utilização-tipo

·        Área dos espaços não edificados da utilização-tipo (quando aplicável);

·        Valor unitário dos serviços de SCIE prestados

Nota: nas situações que o valor da taxa for inferior à taxa mínima, será cobrada a taxa mínima referida.

Comentários

Enviar um comentário

Mensagens populares deste blogue

Central de Bombagem do Serviço de Incêndios (CBSI)

Imagem
A CBSI é para uso exclusivo do socorro e deverá conter todos os equipamentos necessários ao seu funcionamento, controlo e sinalização, designadamente: bomba(s) principal(is) e bomba de reserva, bomba equilibradora de pressão (jockey), quadros elétricos, válvulas de seccionamento, retenção e de alívio de pressão, manómetros, pressostatos, caudalímetro e coletores.  A central de bombagem deverá possuir, no mínimo, bomba(s) principal(is), bomba de reserva e uma bomba equilibradora de pressão (jockey).  As bombas principais e de reserva podem ser de acionamento elétrico, diesel ou uma combinação de ambos.  As combinações das bombas principal e de reserva são uma das seguintes, salvo nas exceções previstas no artigo 74.º do RT -SCIE: a) Duas bombas elétricas, alimentadas pela rede elétrica pública e alternativamente por uma fonte central de emergência; b) Uma bomba principal elétrica, uma motobomba de reserva, alimentadas pela rede elétrica pública; c) Duas motobo
Ler mais

Periodicidade da Realização de Simulacros

Imagem
Nas Utilizações-Tipo em que sejam exigidos Planos de Emergência Internos devem ser realizados exercícios com o objetivo de testar o referido Plano de Emergência e treinar os ocupantes com vista à criação de rotinas e ao aperfeiçoamento dos procedimentos em causa. Estes exercícios devem ser devidamente planeados, executados e avaliados, com a eventual colaboração da corporação de bombeiros local. E também de coordenadores ou delegados da Proteção Civil. A execução dos simulacros deve ser acompanhada por observadores que colaborarão na avaliação dos mesmos. A realização dos simulacros deve ser sempre comunicada com a devida antecedência aos ocupantes do edifício (podendo não ser rigorosamente estabelecida a data e ou hora programadas) e a sua periodicidade deve cumprir com o estipulado no quadro seguinte: Portaria n.º 1532/2008, artigo 207º, n.º 2 – Quadro XLI – Periodicidade da Realização de Simulacros Nas utilizações-tipo IV deve ser sempre realizado um exercíc
Ler mais

Equipas de Segurança - O que mudou

Imagem
  Organização da segurança 1 — Para concretização das medidas de autoproteção, o Responsável de Segurança estabelece a organização necessária, recorrendo a funcionários, trabalhadores e colaboradores das entidades exploradoras dos espaços ou a terceiros. 2 — Os elementos nomeados para as equipas de segurança da utilização-tipo são responsabilizados pelo Responsável de Segurança, relativamente ao cumprimento das atribuições que lhes forem cometidas na organização de segurança estabelecida. 3 — As medidas de autoproteção devem estabelecer o dimensionamento das equipas de segurança, de acordo com as características de exploração, de forma a assegurar a sua correta implementação, conforme os pressupostos nelas previstos. 4 — O dimensionamento das equipas de segurança deve ser fundamentado e aceite pela ANEPC, em sede de apreciação das medidas de autoproteção. 5 — Durante os períodos de funcionamento das utilizações -tipo, o posto de segurança que as supervisiona deve ser mantido
Ler mais