Projeto de Segurança contra Incêndios - o que é?
Os projetos de Segurança Contra Incêndio em
Edifícios preveem as medidas ativas e passivas no que diz respeito à Segurança
Contra Incêndio de um edifício, nomeadamente:
·
Deteção, alarme e alerta;
- Extinção de
incêndios;
- Sinalização
de segurança;
- Iluminação de
emergência de segurança.
- Ventilação/Desenfumagem.
Estes projetos são aplicáveis a todos os
edifícios e recintos, independentemente do seu uso e/ou ciclo de vida,
obrigatoriamente classificados numa ou mais das 12 utilizações-tipo, com as
exceções mencionadas nos nº 2, 3 e 4 do artigo 3.º do RJ-SCIE, que se
subdividem cada uma delas por quatro categorias de risco de incêndio, de acordo
com os respetivos fatores de risco.
Nos projetos de Segurança Contra Incêndio
são analisadas as condições exteriores comuns, gerais e específicas; o comportamento
ao fogo, isolamento e proteção; as condições de evacuação, das instalações
técnicas, dos equipamentos e sistemas de segurança; e ainda as condições de autoproteção.
Os municípios são responsáveis pelo cumprimento
da legislação de SCIE em edifícios e recintos classificados na 1ª categoria de
risco.
A Autoridade Nacional
de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) é
a entidade competente para assegurar o cumprimento do regime jurídico de
segurança contra incêndio em edifícios e recintos classificados na 2ª, 3ª e 4ª
categorias de risco.
De acordo com o nº1 do art.º 15-A do Dec. Lei nº
220/2008, de 12 de Novembro, alterado pela Lei nº 123/2020, de 18 de Outubro,
que estabelece o Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios, …
a responsabilidade pela elaboração dos projetos SCIE e das Medidas de
Autoproteção referentes a edifícios e recintos classificados nas 2ª, 3ª e 4ª
categorias de risco…tem de ser assumida exclusivamente por um Engenheiro reconhecido
pela Ordem dos Engenheiros, com certificação de especialização declarada para o
efeito de acordo com os requisitos que tenham sido objeto de protocolo entre a
ANEPC e a Ordem dos Engenheiros.
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